Sobre a lei do Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- A)Em caso de risco iminente, é defeso à Administração adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Errada, porque em caso de risco iminente a Administração pode adotar providências acauteladoras sem ouvir previamente o interessado, conforme a Lei 9.784/1999.
- B)A convalidação de um ato administrativo dispensa a motivação para a sua prática.
Errada, porque a convalidação deve ser motivada quando cabível, já que a motivação é regra na prática dos atos administrativos.
- C)A Administração não necessita responder a todas as indagações feitas por aqueles que participaram de uma consulta pública promovida.
Errada, porque a consulta pública não exige resposta individual a todas as indagações feitas pelos participantes.
- D)Procedimentos administrativos que tenham como parte ou interessados pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação.
Certa, porque a Lei 9.784/1999 garante prioridade na tramitação para procedimentos administrativos com parte ou interessado pessoa com deficiência.
Gabarito: D
A Lei do Processo Administrativo Federal, que é a Lei 9.784/1999, traz várias garantias para tornar a atuação administrativa mais justa, rápida e racional. Entre elas, estão a motivação dos atos, o respeito ao contraditório e a possibilidade de a Administração agir de forma acauteladora quando houver risco iminente. Nada de burocracia cega: o processo serve para proteger o interesse público sem atropelar direitos. Nessa linha, a questão cobra uma regra bem objetiva: procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessada pessoa com deficiência têm prioridade na tramitação. Isso está previsto na própria Lei 9.784/1999, com a redação dada pela Lei 12.008/2009, e se harmoniza com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reforça a ideia de tratamento prioritário e acessível. As demais alternativas tropeçam em pontos clássicos da lei. A Administração pode adotar providências acauteladoras sem prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente, a convalidação não elimina automaticamente a necessidade de motivação e, em consulta pública, a Administração não fica obrigada a responder individualmente a todas as manifestações. Por isso, a alternativa correta é a letra D.