Com base nos atos de improbidade administrativa da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas nesta Lei, e notadamente:
- A)Receber, para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
Errada, porque descreve a hipótese de receber vantagem indevida para favorecer interesse de terceiro, mas a redação não corresponde exatamente ao inciso indicado no enunciado e mistura elementos que não fecham com a tipificação cobrada.
- B)Perceber vantagem econômica, indiretamente, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas na lei por preço superior ao valor de mercado.
Errada, pois fala em vantagem para facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado, mas o enunciado traz uma formulação que não corresponde ao texto legal exigido para enriquecimento ilícito.
- C)Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas nesta Lei, com exceção o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Errada, porque a redação está incompleta e troca a estrutura legal da hipótese de uso de bem público em obra ou serviço particular, sem reproduzir corretamente o tipo previsto na lei.
- D)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Certa, pois corresponde à hipótese do art. 9º da Lei 8.429/1992 que pune o agente que recebe vantagem econômica para tolerar ou praticar atividades ilícitas.
Gabarito: D
A questão trata dos atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da Lei 8.429/1992. Aqui, a lógica é simples: o agente público usa o cargo para ganhar vantagem patrimonial indevida, com dolo, isto é, de forma consciente e voluntária. Sem dolo, não é esse tipo de improbidade, porque a lei atual reforçou essa exigência para as hipóteses do art. 9º. O inciso mais lembrado é o que pune quem recebe vantagem econômica para tolerar ou praticar atividades ilícitas. É exatamente a ideia da alternativa D: o agente recebe dinheiro, presente, promessa ou qualquer vantagem para fechar os olhos à exploração de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou outra atividade ilícita. Isso se encaixa direitinho no art. 9º, v, da Lei 8.429/1992. Esse tipo de questão costuma misturar trechos verdadeiros da lei com pequenas trocas de palavras, para ver se você reconhece a redação legal. Em improbidade, palavra faz diferença: um verbo trocado ou uma exceção mal colocada já derruba a alternativa. Então, o gabarito está correto porque a alternativa D reproduz a hipótese clássica de enriquecimento ilícito por recebimento de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita, exatamente como prevê a lei.