Sobre as licitações internacionais, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Lei 14.133/2021:
- A)Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
Correta, pois o edital deve se ajustar às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, conforme a Lei 14.133/2021.
- B)Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.
Correta, porque os gravames incidentes sobre os preços devem constar do edital e podem ser definidos por estimativas ou médias dos tributos.
- C)Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
Correta, já que, se o estrangeiro puder cotar em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo, garantindo isonomia.
- D)As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas a regras distintas e condições particulares, conforme o caso.
Errada, porque a licitação internacional não autoriza regras distintas e condições particulares para cada licitante; a lógica é de tratamento isonômico, com ajustes legais específicos.
Gabarito: D
Licitação internacional é aquela em que a disputa pode envolver fornecedores de outros países ou proposta em moeda estrangeira. A Lei 14.133/2021 trata disso no art. 52 e deixa claro que o edital precisa se alinhar à política monetária e ao comércio exterior, além de trazer os encargos e gravames que incidirem sobre os preços. Em outras palavras: o jogo tem regras claras desde o começo, para ninguém ser pego de surpresa na hora da cotação. Outro ponto importante é a moeda. Se o edital permitir que o licitante estrangeiro apresente preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro também pode fazê-lo, para preservar a isonomia. A lei também admite que os tributos e demais encargos sejam considerados com base em estimativas ou médias, justamente para dar previsibilidade à proposta. O gabarito é a alternativa D porque ela afirma, na prática, que as propostas ficarão sujeitas a regras distintas e condições particulares, o que contraria a lógica da licitação internacional prevista na lei. O regime legal busca uniformidade de tratamento, com ajustes necessários à realidade internacional, mas sem criar favoritismos ou critérios aleatórios entre os participantes. Portanto, a frase da letra D destoa do modelo legal e está incorreta.