O ato administrativo é uma manifestação unilateral da administração pública, pautada pela aplicação da lei e destinada a produzir efeitos jurídicos específicos no âmbito do Direito Administrativo. Esses atos representam a materialização das decisões dos órgãos e agentes públicos, possuindo caráter normativo, executório e regulamentar, como, por exemplo, a autorização. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que define CORRETAMENTE a autorização:
- A)É o ato administrativo vinculado que consiste em exonerar alguém de dever legal, caso se encontrem presentes determinados requisitos.
Errada, porque descreve mais a dispensa/exoneração de dever legal do que a autorização, além de falar em ato vinculado, o que não é a regra da autorização.
- B)É o ato administrativo vinculado que faculta ao beneficiário o desfrute de situação regulada pela norma jurídica.
Errada, porque traz uma ideia genérica de fruição de situação jurídica regulada, mas não define corretamente a autorização como ato que permite a prática de uma conduta específica.
- C)É o ato administrativo, ampliativo de direitos, que consiste na outorga da possibilidade de prática de determinada conduta.
Certa, pois a autorização é ato administrativo ampliativo de direitos que outorga ao particular a possibilidade de praticar determinada conduta.
- D)É o ato administrativo vinculado, por meio do qual se reconhece a alguém o direito de ingressar em determinada situação jurídica.
Errada, porque essa formulação corresponde à licença, que é ato vinculado e reconhece ao interessado o direito de ingressar em situação jurídica quando cumpridos os requisitos legais.
- E)É o ato administrativo vinculado de controle de legalidade que cuida da conformação de um ato administrativo à lei, dando eficácia ao ato controlado.
Errada, porque descreve a homologação, que é ato de controle de legalidade e conformação do ato administrativo à lei, não a autorização.
Gabarito: C
A autorização é um ato administrativo típico usado quando a Administração permite que o particular pratique uma conduta que, sem essa anuência, não poderia ser exercida livremente. Em regra, ela tem caráter discricionário e é precária, isto é, pode ser revista ou revogada conforme o interesse público. Por isso, não costuma ser tratada como um ato que gera direito definitivo para o particular, mas como uma permissão administrativa para o exercício de certa atividade ou uso de bem público. Na doutrina administrativa clássica, a autorização é um ato ampliativo de direitos, porque amplia a esfera jurídica do destinatário ao permitir uma atuação antes limitada pela ordem jurídica. Pense em algo como a Administração dizendo: "você pode fazer isso, dentro dessas condições". Essa lógica aparece, por exemplo, em autorizações para uso especial de bem público, eventos em locais públicos e certas atividades privadas dependentes de controle estatal. Por isso, a alternativa correta é a C. Ela descreve exatamente essa ideia de outorga da possibilidade de prática de determinada conduta, que é a marca essencial da autorização administrativa. As demais opções confundem autorização com licença, dispensa, homologação ou atos de controle de legalidade. Em provas, vale lembrar a distinção mais cobrada: licença costuma ser ato vinculado e reconhece direito quando preenchidos os requisitos legais; autorização, ao contrário, é ato discricionário e precário, voltado a permitir o exercício de algo em situação controlada pela Administração. Esse é um clássico de concurso, daqueles que adoram trocar os rótulos para ver se você escorrega.