A doutrina clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, e a lista de atos pertencentes a essas espécies constam, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos. Dentre os atos normativos, é correto apontar como exemplo:
- A)Alvará para construção.
Errada, porque alvará para construção é ato de controle/autorização voltado a um caso concreto, e não ato normativo.
- B)Licença.
Errada, porque licença é ato vinculado e concreto, expedido para permitir o exercício de uma atividade específica.
- C)Regimento interno.
Certa, porque regimento interno é ato normativo que disciplina a organização e o funcionamento de órgão ou entidade.
- D)Parecer técnico.
Errada, porque parecer técnico é ato enunciativo, pois apenas manifesta uma opinião ou avaliação técnica.
Gabarito: C
Os atos administrativos, na classificação doutrinária clássica, podem aparecer como enunciativos, negociais, ordinatórios, punitivos e normativos. Aqui a chave é lembrar que os atos normativos trazem comandos gerais e abstratos, funcionando como uma espécie de regra interna ou regulamento para organizar a atuação da Administração. É por isso que o regimento interno entra bem nessa categoria: ele disciplina o funcionamento de um órgão ou entidade, estabelecendo regras de organização, competências e procedimentos. Em outras palavras, ele não resolve um caso isolado, mas cria diretrizes gerais para a vida administrativa. Já alvará, licença e parecer técnico não seguem essa lógica. Eles estão ligados, respectivamente, a autorização, consentimento vinculado e manifestação de opinião técnica sobre um caso concreto. Ou seja: eles “olham para um fato específico”, enquanto o ato normativo “pensa no todo”. Então, o gabarito C está correto porque o regimento interno é exemplo clássico de ato administrativo normativo. Se a prova quiser confundir, ela vai misturar atos de efeito concreto com aqueles que organizam a Administração de forma geral. É a velha arte da banca: trocar a placa da porta para ver se você entra na sala errada.