Com relação aos poderes administrativos, julgue a questão: A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do:
- A)Poder disciplinar.
Errada, porque poder disciplinar serve para apurar e punir infrações funcionais e de pessoas sujeitas a vinculo especial com a Administracao.
- B)Poder de polícia.
Errada, porque poder de policia limita direitos individuais em favor do interesse publico, e nao se define pela edição de atos gerais e abstratos.
- C)Poder normativo.
Certa, porque o poder normativo permite a expedicao de atos gerais e abstratos, sempre subordinados à lei.
- D)Poder hierárquico.
Errada, porque poder hierarquico organiza, coordena e controla a relacao entre orgaos e agentes, sem ser a fonte tipica de atos gerais e abstratos.
Gabarito: C
Os poderes administrativos sao instrumentos que a Administracao usa para cumprir suas funcoes, sempre dentro dos limites da lei. Quando a banca fala em atos com efeitos gerais e abstratos, ela esta pensando em comandos que valem para varias pessoas ou situacoes, sem se prender a um caso individual. Esse tipo de ato costuma nascer do poder normativo, que permite expedir atos gerais como regulamentos e instrucoes, mas sem inovar contra a lei, porque a Administracao nao pode criar regras contrariando o que o legislador ja definiu. E aqui mora a chave da questao: se o ato e geral e abstrato e nao pode contrariar a lei, ele decorre do poder normativo. Esse poder e frequentemente exercido por decretos regulamentares do Chefe do Executivo e por atos infralegais de outros orgaos, sempre com funcao de detalhar a lei e facilitar sua aplicacao. Em termos classicos de doutrina, ele e um poder instrumental e secundario, subordinado ao principio da legalidade. Na pratica, pense assim: a lei diz o que deve ser feito, e o poder normativo ajuda a organizar o como fazer, sem passar do limite. Se a Administracao tentasse criar obrigacoes novas, fora da lei, ai ja teria excesso de poder e problema serio com o controle de legalidade. Por isso, o gabarito e a letra C. O enunciado descreve exatamente a emissao de atos normativos gerais e abstratos, com natureza infralegal e sem poder de contrariar a lei.