A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- A)Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Está certa, porque a Lei 12.527/2011 adota a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
- B)Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Está certa, pois a lei incentiva o uso de meios de comunicação e tecnologia da informação para facilitar o acesso.
- C)Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
Está errada, porque a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer de forma ativa e não apenas quando houver solicitação.
- D)Desenvolvimento do controle social da administração pública.
Está certa, já que a lei busca fortalecer a transparência e o controle social da administração pública.
Gabarito: C
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) nasce com uma lógica bem direta: a regra é a transparência, e o sigilo entra só como exceção. Isso aparece logo no art. 3º, especialmente quando a lei fala em publicidade como preceito geral, uso de meios de tecnologia da informação e desenvolvimento do controle social. Em prova, a banca costuma trocar a ordem das ideias para ver se você está atento. O ponto mais importante aqui é que informações de interesse público não devem ficar presas ao pedido do cidadão como se a Administração só pudesse agir quando alguém bater na porta. A lei estimula a divulgação ativa, isto é, a Administração deve publicar espontaneamente aquilo que interessa à coletividade, inclusive em sites e outros meios eletrônicos, quando couber. Isso se conecta também ao dever de transparência ativa previsto na própria LAI. Por isso, a alternativa C está errada: ela diz que a divulgação de informações de interesse público ocorre "desde que solicitadas", mas a lógica legal é justamente o contrário. Se a informação é de interesse público e não está legalmente sob sigilo, o Poder Público deve promovê-la de forma ampla, sem depender de provocação. Em resumo: na LAI, o padrão é abrir a porta, não esperar a campainha tocar.