Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:
- A)Discricionariedade na atuação administrativa.
Certa, porque a discricionariedade é uma característica frequente do poder de polícia, permitindo escolher meios e intensidade da atuação dentro da lei.
- B)Finalidade de proteção do interesse público.
Certa, porque a finalidade central do poder de polícia é proteger o interesse público, como segurança, saúde, ordem e tranquilidade social.
- C)Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.
Errada, porque o poder de polícia não existe só em emergências; ele atua de forma preventiva e rotineira na limitação de direitos e atividades.
- D)Limitação das atividades econômicas privadas.
Certa, porque o poder de polícia pode limitar atividades econômicas privadas para compatibilizá-las com o interesse coletivo.
Gabarito: C
O poder de polícia é uma das formas mais clássicas de atuação da Administração. Em linguagem simples, ele permite que o Estado imponha limites ao exercício de direitos individuais para proteger o interesse coletivo, como ocorre em regras de trânsito, vigilância sanitária, posturas municipais e licenciamento de atividades. A doutrina de Hely Lopes Meirelles ensina exatamente isso: condicionar e restringir bens, atividades e direitos em favor da coletividade. Esse poder costuma ser apresentado com características como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, sempre dentro dos limites da lei. Não significa que a Administração possa agir de qualquer jeito, mas que ela tem certa margem para escolher a melhor forma de proteção do interesse público. Além disso, o poder de polícia alcança atividades econômicas privadas quando elas precisam ser compatibilizadas com segurança, saúde, ordem urbana e outros valores coletivos. Por isso, a alternativa C é a correta: o poder de polícia não atua apenas em situações de emergência. Ele é exercido de modo ordinário e contínuo, como prevenção e fiscalização, e não somente quando surge uma crise. Se fosse assim, a Administração chegaria sempre atrasada, e aí o interesse público já teria ido embora.