De acordo com o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.
- A)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Correta: o art. 14 da Lei 8.429/1992 prevê expressamente que qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para instauração de investigação.
- B)A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.
Errada: a negativa da autoridade administrativa não impede a atuação do Ministério Público, que pode adotar as providências cabíveis independentemente disso.
- C)A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Errada: a indisponibilidade de bens, na Lei de Improbidade, pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu, conforme a sistemática legal e a jurisprudência consolidada.
- D)A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.
Errada: a representação deve ser escrita ou reduzida a termo e assinada, e a lei admite a qualificação do representante, não a proíbe.
Gabarito: A
A Lei de Improbidade Administrativa permite que o controle do patrimônio público comece também pela iniciativa do cidadão. Em vez de ficar esperando o processo nascer só dentro da Administração, a lei abre espaço para que qualquer pessoa leve a notícia do fato à autoridade competente, pedindo apuração. Isso está no art. 14 da Lei 8.429/1992: qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Repare que a ideia aqui é facilitar a fiscalização e ampliar o alcance do combate à corrupção. A representação não é sentença, nem acusação formal definitiva; ela é um gatilho para investigação. Por isso, a lei não quer burocratizar demais essa porta de entrada, desde que a notícia seja minimamente apta a indicar o fato e suas circunstâncias. A banca costuma misturar isso com outras regras clássicas da improbidade, como a possibilidade de indisponibilidade de bens, que hoje pode ser decretada sem oitiva prévia, e a atuação do Ministério Público, que não fica travada porque a Administração decidiu não agir. Então, quando aparecer a expressão "qualquer pessoa poderá representar", acenda o alerta: isso é linguagem praticamente literal da lei. No enunciado, a alternativa A está correta porque reproduz a previsão legal do art. 14. Já as demais trazem restrições que a lei não impõe ou invertem a lógica do procedimento, o que costuma ser a cara da CONSULPAM: trocar um detalhe para ver se você escorrega.