Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- A)O mero exercício da função pública, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Errada, porque o simples exercício da função pública não afasta a improbidade, e a presença de dolo com fim ilícito aponta justamente para a possibilidade de responsabilização.
- B)Desde que integre a administração indireta, estão sujeitos às sanções da mencionada Lei, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido.
Errada, porque a regra citada não depende de a entidade privada integrar a administração indireta; além disso, o enunciado mistura conceitos e restringe indevidamente a incidência da lei.
- C)Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
Errada, porque a própria Lei 8.429/1992 afasta improbidade quando a conduta decorre de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada.
- D)As disposições da Lei referida são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Certa, porque o art. 3º da Lei 8.429/1992 estende a aplicação da lei ao terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade.
Gabarito: D
A Lei 8.429/1992 trata da improbidade administrativa como um conjunto de condutas graves, praticadas por agente público ou até por particular que participe do ilícito. O ponto central aqui é que a lei não pune apenas quem ocupa cargo público: ela também alcança quem induz, concorre ou se beneficia dolosamente do ato ímprobo. Por isso, o particular pode responder junto com o agente público, na medida da sua participação. É exatamente isso que diz o art. 3º da Lei de Improbidade: as disposições da lei se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Repare no detalhe decisivo: precisa haver dolo. Sem participação dolosa, não há essa responsabilização por improbidade nessa via. A alternativa D está correta porque reproduz a lógica legal de extensão da responsabilidade ao terceiro que contribui de forma consciente para o ilícito. A lei fecha a porta para a ideia de que só servidor público responde. Se o particular entra no jogo com vontade dirigida ao ato ímprobo, ele também entra na conta das sanções. Cuidado com a leitura apressada: a Lei 8.429/1992 foi atualizada pela Lei 14.230/2021 e hoje exige dolo para a configuração do ato de improbidade. Então, em prova, sempre desconfie de frases que tentam afastar responsabilidade pelo simples fato de a pessoa não ser agente público ou, ao contrário, punir por mera divergência interpretativa da lei.