Dentre as modalidades de intervenção estatal na propriedade privada, estão a servidão administrativa e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, firma entendimento de que o tombamento é um tipo específico de servidão, cuja finalidade é a preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de limitação administrativa, consistindo em instrumento de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada. A respeito do tombamento, a partir dos balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:
- A)São susceptíveis de tombamento as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
Errada, porque o Decreto-Lei 25/1937 não admite, como regra, tombamento de obras estrangeiras pertencentes a representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.
- B)São espécies de tombamento o voluntário e o compulsório, podendo, ambos, serem considerados provisórios ou definitivos, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.
Certa, porque o tombamento pode ser voluntário ou compulsório e também provisório ou definitivo, conforme a fase do procedimento, da notificação até a inscrição no Livro do Tombo.
- C)Na hipótese de ampliação de um imóvel tombado, poderá o proprietário solicitar posterior autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico para realizar reparos de natureza estética.
Errada, porque qualquer intervenção, inclusive reparos, depende de autorização prévia do órgão competente, e não de pedido posterior do proprietário.
- D)Podem ser tombados bens, exclusivamente os bens pertencentes às pessoas físicas.
Errada, porque bens tombados podem pertencer a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e não apenas a pessoas físicas.
Gabarito: B
O tombamento é uma forma clássica de intervenção do Estado na propriedade para proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, arqueológico, turístico ou paisagístico. Ele está disciplinado principalmente pelo Decreto-Lei 25/1937, que é o velho conhecido desse tema em prova: curto no texto, mas cheio de pegadinhas. A doutrina costuma dividir o tombamento em voluntário e compulsório. O voluntário ocorre quando há concordância do proprietário ou quando o bem é inscrito sem resistência; o compulsório aparece quando há oposição do particular, seguindo o procedimento legal. Além disso, ele pode ser provisório ou definitivo: provisório a partir da notificação do proprietário, e definitivo com a inscrição do bem no Livro do Tombo. Por isso, a alternativa B está correta. Ela reproduz a lógica legal do tombamento: espécies voluntário e compulsório, e também a classificação em provisório e definitivo conforme o estágio do procedimento administrativo. É exatamente o tipo de formulação que a banca gosta, misturando categorias doutrinárias com o rito previsto em lei. Vale guardar uma ideia simples: tombamento não é desapropriação, porque o bem continua com o dono. O que muda é o regime jurídico do bem, que passa a ter restrições para preservar sua identidade e relevância coletiva.