Com base nos conhecimentos sobre o direito administrativo, julgue a questão: Quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central. Essa definição refere-se à:
- A)Descentralização administrativa.
Correta: a frase descreve a descentralização administrativa, em que o ente recebe atribuições do poder central e não da Constituição com força própria.
- B)Descentralização política.
Errada: descentralização política pressupõe autonomia constitucional originária, típica dos entes federativos, e não mera atribuição derivada do poder central.
- C)Descentralização por serviço.
Errada: a descentralização por serviço é apenas uma espécie de descentralização administrativa, mas o enunciado está tratando da noção geral, não de uma modalidade específica.
- D)Descentralização por colaboração.
Errada: a descentralização por colaboração ocorre quando o Estado transfere a execução de atividades a particulares ou entidades privadas, o que não é a hipótese descrita.
Gabarito: A
A questão está falando de descentralização, que ocorre quando o Estado transfere a execução de atividades para outra pessoa jurídica, diferente do ente central. Nessa lógica, os entes descentralizados passam a atuar por vontade própria, mas sempre dentro de limites fixados pelo ente que os instituiu ou reconheceu. Em outras palavras: eles têm autonomia administrativa, mas não nascem da Constituição com poder político originário. É exatamente por isso que o enunciado descreve a descentralização administrativa. A ideia central é que as atribuições desses entes não surgem com força própria da Constituição, e sim do poder central, que distribui funções e competências administrativas. Isso é típico da criação de entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, cada uma com suas regras específicas. Já a descentralização política é outra história: ela envolve a transferência de competências constitucionais para entes federativos, como União, estados, Distrito Federal e municípios. Aqui há poder político próprio, e não simples delegação administrativa. É por isso que a frase do enunciado não combina com descentralização política. Em doutrina, essa distinção é clássica: na descentralização administrativa, o ente recebe uma parcela de atribuições para exercer serviço ou atividade pública em nome próprio, mas sem soberania e sem autonomia política. Portanto, o gabarito A está correto porque o enunciado descreve transferência de funções administrativas pelo poder central, e não uma autonomia constitucional originária.