Questão comentada de Direito Administrativo

Gabarito: B

Nos contratos administrativos, a Administração não fica livre como em um contrato comum: existe um regime jurídico com várias características clássicas apontadas pela doutrina, como formalismo, comutatividade, bilateralidade e onerosidade. Em outras palavras, o contrato administrativo costuma nascer de forma escrita, com prestações equilibradas, envolvendo direitos e deveres para os dois lados e, em regra, com remuneração ao contratado. O ponto central da questão está na palavra “unilateral”. Contrato, por natureza, pressupõe encontro de vontades e obrigações para ambas as partes. Se fosse unilateral, estaríamos mais perto de um ato administrativo, e não de um contrato. Por isso, dizer que o contrato administrativo é unilateral destoa do conceito clássico cobrado em prova. A própria Lei 14.133/2021 reforça a lógica contratual ao tratar da formalização, das cláusulas necessárias e do equilíbrio econômico-financeiro, especialmente nos arts. 89 e seguintes. A doutrina também destaca que o contrato administrativo é bilateral, oneroso e comutativo, ainda que contenha prerrogativas públicas da Administração, as chamadas cláusulas exorbitantes. Então, quando a banca pergunta qual alternativa NÃO indica característica do contrato administrativo, a resposta é a que fala em unilateralidade. As demais estão alinhadas ao regime geral dos contratos administrativos e ao jeito clássico como esse tema aparece em concurso.