Questão comentada de Direito Administrativo

Considere a seguinte afirmativa sobre Licitação e Contratos: “Licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender.” Assinale a alternativa CORRETA:

• A)O contrato é um acordo entre órgãos da Administração Pública e particulares, em que há um ajuste para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

  Correta segundo o gabarito definitivo oficial. Descreve o contrato como acordo entre Administração e particular para formar vínculo e obrigações recíprocas.

• B)Atualmente existem duas leis gerais de licitações em vigor: a Lei nº 8.666/1993, com vigência até dezembro de 2024 (MP nº 1.167/2023), e a Lei nº 14.132/2021 – Nova de Lei de Licitações e Contratos.

  Incorreta. Cita Lei 14.132/2021, quando a nova lei geral é a Lei 14.133/2021, e erra a referência temporal da transição legislativa.

• C)As compras públicas só podem ser feitas através da licitação.

  Incorreta. Compras públicas não ocorrem apenas por licitação; a lei admite hipóteses de contratação direta.

• D)Deve-se levar em conta um critério antes de escolher a modalidade e o valor da transação.

  Incorreta. A escolha da modalidade e o planejamento da contratação dependem de critérios legais e do objeto, não da formulação genérica apresentada.

• E)O instrumento de contrato não é obrigatório nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

  Não foi a alternativa do gabarito oficial. Tecnicamente, a redação se aproxima do art. 95, II, da Lei 14.133/2021, sobre dispensa do instrumento de contrato em compra com entrega imediata e sem obrigações futuras; por isso, a banca optou oficialmente por A apesar dessa ressalva.