Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

• A)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público Federal competente ou Delegado Federal com atribuição, para as providências necessárias.

  Incorreta. A LIA prevê representação ao Ministério Público competente; a alternativa erra ao inserir Delegado Federal como destinatário alternativo dessa representação.

• B)Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

  Correta. A Lei 8.429/1992 prevê a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.

• C)As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

  Correta. O terceiro não agente público pode responder, no que couber, quando induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade.

• D)Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

  Correta. Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado é hipótese de ato que causa prejuízo ao erário.

• E)Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  Correta. Revelar ou permitir a divulgação antecipada de medida política ou econômica capaz de afetar preços é ato de improbidade que atenta contra princípios da Administração Pública.