Questão comentada de Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público estável:

• A)poderá ser exonerado a pedido, desde que apresente justificativa plausível e comprove a quitação com as obrigações legais.

  Incorreta. Exoneração a pedido não depende da estabilidade nem de justificativa plausível nos termos propostos; a alternativa não expressa a garantia legal do servidor estável.

• B)poderá ser colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

  Incorreta no gabarito da questão. A disponibilidade por extinção ou desnecessidade do cargo é instituto constitucional, mas a questão cobrou a regra da Lei 8.112 sobre perda do cargo do servidor estável.

• C)só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

  Correta. Reproduz a essência do art. 22 da Lei 8.112/1990: perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa.

• D)poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que haja interesse da administração e mediante processo seletivo simplificado.

  Incorreta. Recondução não depende de processo seletivo simplificado; É forma de provimento derivado prevista para hipóteses legais, como inabilitação em estágio probatório de outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

• E)poderá ser redistribuído para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia anuência do servidor e do órgão ou entidade cedente.

  Incorreta. Redistribuição é deslocamento de cargo efetivo, não simples direito individual do servidor dependente apenas de sua anuência e do órgão cedente.