Considerando as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo. I O ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. II Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir. III Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. IV A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Das afirmativas, estão corretas
- A)II e III.
Errada, porque a II está incorreta e a III também é vedada pela lei.
- B)I e IV.
Certa, pois I e IV refletem exatamente as regras legais sobre delegação e competência.
- C)I e II.
Errada, porque a II não está correta, embora a I esteja.
- D)III e IV.
Errada, porque a III é proibida e a IV está correta.
Gabarito: B
Assim, o gabarito B está correto porque somente as afirmativas I e IV estão de acordo com a Lei 9.784/1999.