Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo. I Quando julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado. II Uma das condições necessárias para a reversão no interesse da Administração é que a aposentadoria tenha sido voluntária. III O servidor reintegrado deve ser ressarcido de todas as vantagens. IV Redistribuição é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Das afirmativas, estão corretas
- A)III e IV.
Errada, porque a III está correta, mas a IV está errada: redistribuição recai sobre o cargo, não sobre o servidor.
- B)I e IV.
Errada, porque a I está incorreta e a IV também: readaptação não gera exoneração nessa hipótese e redistribuição não é do servidor.
- C)I e II.
Errada, porque a I está errada; a reversão no interesse da Administração realmente exige aposentadoria voluntária, mas a primeira afirmativa derruba a alternativa.
- D)II e III.
Certa, porque a II e a III estão de acordo com a Lei 8.112/90.
Gabarito: D
Essa questão cobra um bloco clássico da Lei 8.112/90: readaptação, reversão, reintegração e redistribuição. Aqui a banca gosta de trocar o sujeito da ação, porque na Administração Pública isso muda tudo. Não basta saber o nome do instituto, você precisa lembrar quem é deslocado, quem é aposentado e quem é ressarcido. Na afirmativa I, a pegadinha é forte: o servidor readaptado não é exonerado por ter sido julgado incapaz para o serviço público. A lei diz que, se houver limitação, ele será readaptado em cargo compatível; se for considerado incapaz para o serviço público, aí o caminho é a aposentadoria, não a exoneração. Então essa frase está errada. A afirmativa II está correta. A reversão no interesse da Administração exige, expressamente, que a aposentadoria tenha sido voluntária, conforme o art. 25 da Lei 8.112/90. A lei ainda traz outros requisitos, como o servidor ter solicitado, em regra, que a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos e que haja cargo vago. É o tipo de detalhe que a banca adora temperar. A afirmativa III também está correta. O art. 28 prevê que o servidor reintegrado será ressarcido de todas as vantagens. Ou seja: voltou, foi reconhecido o direito, e a lei manda recompor a situação funcional e financeira. Já a afirmativa IV está errada porque a redistribuição não é do servidor, e sim do cargo de provimento efetivo, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Por isso, o gabarito é D, pois apenas II e III estão certas.