De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que
- A)é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
Errada, porque a vedação à acumulação não é absoluta e a Constituição prevê exceções específicas, sem depender de lei complementar como regra geral.
- B)a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Certa, porque a acumulação lícita de cargos, empregos ou funções exige compatibilidade de horários, conforme a CF e a Lei 8.112/1990.
- C)a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Errada, porque a responsabilidade civil do servidor pode decorrer de ação ou omissão, com dolo ou culpa, e não apenas de ato omissivo doloso.
- D)a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.
Errada, porque a absolvição criminal por falta de provas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor.
Gabarito: B
A Lei 8.112/1990 trata a acumulação de cargos como uma exceção dentro do serviço público, não como regra livre. A Constituição, no art. 37, XVI, permite algumas acumulações específicas, desde que exista compatibilidade de horários e, em certos casos, respeitado o teto remuneratório. A própria Lei 8.112 segue essa lógica: não basta a acumulação ser permitida em tese, ela também precisa funcionar na prática, sem choque de jornada. Por isso, a alternativa B está correta. Mesmo quando a acumulação é lícita, o servidor precisa comprovar que os horários são compatíveis. Se as jornadas se atropelam, a acumulação cai por terra. É o famoso: pode, mas tem que caber na agenda. As outras alternativas tentam misturar conceitos de responsabilidade e acumulação. Na lei, a responsabilidade civil do servidor não depende só de ato omissivo doloso: ela pode decorrer de ação ou omissão, com dolo ou culpa, desde que haja prejuízo. E a absolvição criminal por falta de provas, por si só, não apaga automaticamente a responsabilidade administrativa. Em resumo, a banca cobrou a ideia central do regime de acumulação: não basta estar dentro da exceção legal, é preciso também comprovar a compatibilidade de horários, que é um requisito expresso e muito cobrado em prova.