A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com seus dispositivos,
- A)excepcionalmente, são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 veda expressamente provas obtidas por meios ilícitos no processo administrativo.
- B)o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
Errada, porque o recurso administrativo, em regra, tramita em até três instâncias administrativas, e não duas.
- C)o processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, e não de ofício.
Errada, porque o processo administrativo pode ser iniciado de ofício pela Administração, e não apenas a pedido do interessado.
- D)a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
Certa, porque o art. 13 da Lei 9.784/1999 proíbe a delegação de atos de caráter normativo.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal com algumas regras bem cobradas em prova: ele pode começar de ofício ou a pedido do interessado, em regra admite ampla instrução probatória, mas veda provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, os recursos administrativos, como regra, não podem subir indefinidamente: a lei limita sua tramitação a, no máximo, três instâncias administrativas, e não duas. O ponto central da questão está na delegação de competências. A lei permite delegar alguns atos administrativos, mas impõe limites expressos. Entre os atos que não podem ser delegados estão os de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Isso está no art. 13 da Lei 9.784/1999. Por isso, o gabarito é a letra D. Quando a norma diz que atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação, ela está protegendo a função regulatória e a separação das responsabilidades dentro da Administração. Em concurso, essa é uma das frases clássicas da lei, quase um "pulo do gato" de memorização. Resumo rápido para você guardar: processo administrativo pode nascer de ofício; prova ilícita não entra; recurso administrativo não fica solto sem fim; e certos atos, como os normativos, não se delegam. Se a banca misturar esses pontos, desconfie da alternativa que tenta contrariar texto expresso da lei.