De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
- A)é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.
Errada: interesse direto na materia configura impedimento, e nao suspeicao, nos termos da Lei 9.784/1999.
- B)não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Certa: o art. 49-A da Lei 9.784/1999 exclui expressamente os processos administrativos de licitacao da decisao coordenada.
- C)as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Errada: as decisoes tomadas por delegacao sao consideradas editadas pelo delegado, e nao pelo delegante.
- D)a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Errada: a edicao de atos de carater normativo nao pode ser objeto de delegacao, pois a lei veda essa hipotese.
Gabarito: B
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal com algumas regras bem cobradas em prova, principalmente sobre competência, impedimento, suspeição e delegação. Aqui, a banca quis misturar conceitos parecidos para ver se voce confunde o que pode e o que nao pode ser feito dentro da administracao. Um ponto importante: a lei separa bem impedimento de suspeicao. Quando o servidor tem interesse direto na materia, o caso nao e de suspeicao, e sim de impedimento, porque a imparcialidade fica comprometida de forma objetiva. Esse tipo de detalhe costuma aparecer em enunciados trocando os termos para induzir erro. A alternativa correta e a B porque a Lei 9.784/1999, em seu art. 49-A, estabelece que a decisao coordenada nao se aplica aos processos administrativos de licitacao. Ou seja, embora a decisao coordenada seja uma tecnica de articulacao entre orgaos para dar mais eficiencia e coerencia, ela tem limite expresso na lei, e licitacao ficou de fora. As demais alternativas trazem erros classicos: delegacao nao transforma o ato em ato do delegante, e atos normativos nao podem ser delegados. Em resumo, a lei gosta de eficiencia, mas nao permite qualquer atalho.