Assinale a alternativa CORRETA: Quanto aos Poderes Administrativos:
- A)Poder vinculado ou regrado é aquele que confere a administração pública para prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
Correta: o poder vinculado e aquele em que a lei define os elementos do ato administrativo, sem liberdade de escolha quanto ao seu conteudo essencial.
- B)O Poder Discricionário concede a administração mediante alguns limites, a prática de atos administrativos sem liberdade de escolha de sua conveniência.
Errada: o poder discricionario envolve margem de escolha quanto a conveniencia e oportunidade, e nao atua sem liberdade de escolha.
- C)O Poder Hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação sem subordinação.
Errada: o poder hierarquico pressupoe relacao de subordinacao entre orgaos e agentes, e nao relacao sem subordinacao.
- D)O Poder Disciplinar é a faculdade da administração de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou de terceiros mesmo que não vinculados a administração.
Errada: o poder disciplinar alcança servidores e particulares sujeitos a vinculo especial com a Administracao, nao terceiros sem qualquer vinculacao.
- E)O Poder Regulamentar á faculdade que dispõem o Chefe do Poder Executivo de explicar a lei para sua correta execução, sendo-lhe vedado expedir decretos autônomos.
Errada: o poder regulamentar nao se limita a explicar a lei, pois a Constituicao admite decretos autonomos em hipoteses previstas no art. 84, VI.
Gabarito: A
Os poderes administrativos sao os instrumentos que permitem a Administracao agir e organizar a atividade estatal. Entre eles, vale lembrar: o poder vinculado, o discricionario, o hierarquico, o disciplinar e o regulamentar. Em prova, a banca costuma trocar os conceitos por palavras parecidas, entao o segredo e bater olho na definicao central de cada um. O poder vinculado ou regrado ocorre quando a lei ja deixa praticamente tudo definido: competencia, finalidade, forma, motivo e objeto. Nao ha liberdade para escolher se pratica ou nao o ato, nem como ele sera feito, porque a conduta administrativa esta toda amarrada ao comando legal. Por isso, a alternativa A descreve corretamente o poder vinculado, ao dizer que ele determina os elementos e requisitos necessarios para a formalizacao do ato. O poder discricionario, por sua vez, existe quando a lei concede certa margem de escolha ao administrador, normalmente quanto a conveniencia, oportunidade e, em alguns casos, ao conteudo do ato. Essa liberdade nao e ilimitada: ela sempre fica dentro dos limites da lei e dos principios administrativos. Ja o poder hierarquico serve para organizar a estrutura interna, com distribuicao de competencias e subordinacao entre orgaos e agentes. O poder disciplinar permite punir infrações funcionais de servidores e tambem de particulares sujeitos a disciplina administrativa, como contratados ou concessionarios, mas nao qualquer pessoa aleatoria. E o poder regulamentar autoriza o Chefe do Executivo a editar decretos e regulamentos para a fiel execucao da lei, havendo tambem a previsao constitucional de decretos autonomos em hipoteses restritas (art. 84, VI, da CF). Assim, a letra A e a unica que traz a ideia correta do poder vinculado.