A respeito do Princípio da Legalidade, leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) É decorrente do Estado Democrático de Direito, uma vez que informa as atividades da administração pública. ( ) Torna efetivo o Estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondo-lhe a estrita observância da norma legal. ( ) À Administração Pública é conferida a liberdade de agir, desde que a Lei não proíba tal ação. ( ) Também se encontra assentado em bases valorativas, significando que o administrador público além de observar rigorosamente as leis, deve também sujeitar-se aos fundamentos e princípios constitucionais regentes da Administração Pública. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
- A)V – V – F – V.
Correta. A sequência é V, V, F, V.
- B)F – V – V – F.
Incorreta. A primeira é verdadeira e a terceira é falsa.
- C)V – V – F – F.
Incorreta. A quarta também é verdadeira.
- D)F – V – F – V
Incorreta. A primeira é verdadeira.
- E)V – V – V – V.
Incorreta. A terceira assertiva é falsa para a Administração Pública.
Gabarito: A
Na Administração Pública, legalidade significa atuação conforme a lei e o conjunto de princípios constitucionais que regem a atividade administrativa. Diferente do particular, que pode fazer o que a lei não proíbe, o administrador só age quando autorizado pelo ordenamento. Por isso, as duas primeiras assertivas são verdadeiras, a terceira é falsa e a quarta é verdadeira.