A legislação brasileira prevê normas específicas para a celebração e gestão de contratos administrativos. Um dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133 de 2021 é
- A)Imperatividade.
Errada, porque imperatividade é atributo do ato administrativo, não um princípio listado pela Lei 14.133/2021.
- B)Notoriedade.
Errada, pois notoriedade não integra o rol de princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- C)Forma.
Errada, porque forma é elemento/condição de validade de atos e contratos, não princípio expresso do art. 5º da Lei 14.133/2021.
- D)Probidade administrativa.
Certa, pois a probidade administrativa está expressamente prevista como princípio da Lei 14.133/2021.
- E)Motivo.
Errada, porque motivo é um dos elementos do ato administrativo, e não princípio da lei de licitações.
Gabarito: D
A Lei nº 14.133/2021 trouxe, logo no seu art. 5º, um conjunto de princípios que orientam toda licitação e todo contrato administrativo. É aquele tipo de lista que a banca adora trocar por palavras parecidas para ver se voce está atento ao texto da lei. Entre esses princípios está a probidade administrativa, que exige honestidade, lealdade e atuação ética da Administração e dos particulares contratados. Na prática, probidade administrativa significa agir com retidão, sem favorecimentos, sem fraude e sem “jeitinho” na contratação pública. Por isso, ela conversa muito com a ideia de moralidade administrativa, mas na lei aparece expressamente como princípio autônomo. O art. 5º da Lei 14.133/2021 menciona, entre outros, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável, e também a probidade administrativa. Assim, a alternativa D está correta porque reproduz exatamente um dos princípios previstos na legislação de licitações e contratos. As demais opções usam termos que não figuram como princípios da Lei 14.133/2021 nesse rol específico, embora algumas lembrem categorias do Direito Administrativo em geral. Resumo de prova: quando a questão perguntar “um dos princípios da Lei de Licitações”, pense primeiro no art. 5º da Lei 14.133/2021. A banca costuma trocar princípios reais por palavras que soam jurídicas, mas não fazem parte da lista legal.