Leia a afirmativa a seguir: “Sobre o que constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos." Marque a opção INCORRETA.
- A)Alteração unilateral do objeto
Correta, porque a alteração unilateral do objeto é uma prerrogativa típica da Administração nos contratos administrativos.
- B)Aplicação de penalidades.
Correta, pois a Administração pode aplicar penalidades ao contratado, desde que observe a lei e a ampla defesa quando cabível.
- C)Ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
Correta, já que a ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato é uma cláusula exorbitante prevista em lei.
- D)Necessidade de modificação da forma de pagamento.
Incorreta, porque a modificação da forma de pagamento não é cláusula exorbitante típica dos contratos administrativos.
- E)Rescisão unilateral do contrato.
Correta, pois a rescisão unilateral do contrato é uma prerrogativa clássica da Administração.
Gabarito: D
Cláusulas exorbitantes são aquelas prerrogativas que a Administração tem nos contratos administrativos por causa do interesse público. Elas quebram a lógica do contrato privado comum, permitindo, por exemplo, alteração unilateral do objeto, aplicação de sanções, ocupação provisória de bens e serviços ligados ao contrato e rescisão unilateral. Isso aparece na Lei 8.666/1993, especialmente no art. 58, e também na lógica da Lei 14.133/2021. A ideia é simples: a Administração não fica presa como um particular qualquer quando o interesse coletivo pede uma reação mais forte. Mas essa força tem limites e precisa estar prevista na lei e no contrato, sempre com motivação e respeito ao contraditório e à ampla defesa quando houver punição. O gabarito é a letra D porque a necessidade de modificação da forma de pagamento não é, em regra, uma cláusula exorbitante. O que existe é disciplina legal para o pagamento no contrato administrativo, e eventual alteração dessa forma depende das regras legais e do ajuste contratual, não de uma prerrogativa típica e unilateral como as demais opções. Então, se você viu alteração unilateral, punição, ocupação provisória e rescisão unilateral, pode acender a luzinha do "exorbitante". Já a forma de pagamento costuma ser a intrusa da lista.