Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir. I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo. II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público. III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
- A)I.
Errada, porque o decreto nao é exclusivamente geral e a assertiva limita indevidamente sua natureza.
- B)IV.
Certa, porque a homologacao é ato unilateral e vinculado, voltado a confirmar a legalidade do ato analisado.
- C)II – III.
Errada, porque admissao nao é discricionária, e parecer, em regra, nao tem caráter vinculante.
- D)I – IV.
Errada, porque o item I está incorreto ao dizer que decreto é exclusivamente geral.
- E)I – II – III – IV.
Errada, porque as afirmativas II e III estao incorretas.
Gabarito: B
Aqui a chave é lembrar que nem todo ato da Administração tem a mesma “personalidade”. Alguns são gerais, outros individuais; alguns vinculam, outros dão margem de escolha. E a banca adora misturar esses rótulos para ver se voce escorrega no detalhe. O item I erra porque decreto nao é, necessariamente, ato exclusivamente geral. Ele pode ser geral ou individual, e costuma ser um ato privativo do Chefe do Poder Executivo. Então a palavra “exclusivamente” derruba a afirmativa. O item II também erra: admissao, na doutrina administrativa clássica, é ato vinculado e unilateral pelo qual a Administração reconhece o direito do particular de receber a prestaçao de um serviço público, se preenchidos os requisitos legais. Afirmar que é discricionário inverte a lógica do instituto. O item III erra porque parecer é, em regra, ato opinativo e nao vinculante. Ele expressa uma manifestaçao técnica ou jurídica, mas nao obriga a autoridade, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. Já o item IV está correto: homologacao é ato unilateral e vinculado pelo qual a Administraçao confirma a legalidade de outro ato, reconhecendo sua validade. Por isso, o gabarito é a letra B.