Sobre a revogação e anulação do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir. I. A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa. II. Anulação é, portanto, uma decorrência da prática de alguma ilegalidade, ou seja, descumprimento de alguma lei. III. A revogação do procedimento licitatório pode ocorrer a qualquer tempo do procedimento, a partir da fase externa, até a convocação da empresa para assinar o contrato, quando então gera a presunção de direito. IV. A anulação possui efeitos que podem se estender, inclusive, a contratos em andamento. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
- A)I – II – IV.
Errada, porque a afirmativa I confunde anulação com regras de momento procedimental e a alternativa ainda deixa de lado a impropriedade da assertiva III.
- B)I – III – IV.
Errada, porque a afirmativa I está incorreta ao limitar a anulação a partir da fase externa.
- C)II – IV.
Certa, porque apenas as afirmativas II e IV refletem corretamente a lógica da anulação por ilegalidade e seus efeitos retroativos.
- D)II – III
Errada, porque a afirmativa III está incorreta ao tratar revogação como se tivesse essa disciplina temporal e de direito subjetivo.
- E)I – II – III – IV.
Errada, porque as afirmativas I e III estão incorretas, então não podem ser todas as assertivas corretas.
Gabarito: C
Na licitação, anulação e revogação não são a mesma coisa, e a prova adora brincar com isso. A anulação acontece quando há ilegalidade no procedimento: se o vício existe, a Administração deve desfazer o ato, com efeito retroativo, porque ato ilegal não nasce saudável. Por isso, a afirmativa II está correta. Essa ideia aparece tanto na doutrina quanto na lei, hoje expressa no art. 71 da Lei 14.133/2021, além da tradição da Lei 8.666/1993. Já a anulação pode atingir fases anteriores e, em certos casos, repercutir até em contratos, porque seus efeitos são ex tunc, ou seja, voltam no tempo. Então a afirmativa IV também está correta. O STF e o STJ admitem, em linhas gerais, que a invalidade do procedimento pode contaminar o contrato dele decorrente, respeitando sempre contraditório e ampla defesa quando houver impactos concretos. A revogação é diferente: ela não nasce de ilegalidade, mas de motivo de conveniência e oportunidade, ligado ao interesse público superveniente. Em regra, ela não é um passe livre para qualquer momento sem critério, porque depende de motivação adequada e não se confunde com desfazer um ato ilegal. Por isso, as afirmativas I e III estão erradas, e o gabarito é a letra C.