Analise a afirmativa a seguir. Em essência, o poder _________ é a atividade da Administração Pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, em prol do interesse coletivo. É o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual. Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
- A)de polícia
Certa, porque descreve exatamente o poder de polícia, que limita direitos individuais em prol do interesse coletivo.
- B)disciplinar
Errada, pois o poder disciplinar se refere à aplicação de sanções e à disciplina interna da Administração, não à restrição geral de direitos.
- C)hierárquico
Errada, porque o poder hierárquico organiza a subordinação entre órgãos e agentes, sem essa função de contenção de liberdades.
- D)regulamentar
Errada, já que o poder regulamentar serve para expedir atos normativos complementares, e não para limitar diretamente direitos individuais.
- E)vinculante
Errada, porque “vinculante” não designa um poder administrativo clássico nessa classificação.
Gabarito: A
O trecho descreve o poder de polícia, que é justamente a atuação da Administração para limitar ou condicionar direitos individuais em favor do interesse público. Pense nele como o “freio” do Estado: você até pode exercer um direito, mas dentro das regras de segurança, saúde, ordem, costumes e tranquilidade social. Esse poder é muito cobrado em prova porque aparece ligado à ideia de restrição de liberdade, sempre com base na lei e voltado ao bem coletivo. A doutrina clássica, como Hely Lopes Meirelles, define o poder de polícia como a faculdade de limitar o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. O próprio CTN, no art. 78, traz uma noção legal bem parecida, ao tratar da atividade administrativa que regula ou disciplina direito, interesse ou liberdade, em razão de interesse público. Então, quando o enunciado fala em “mecanismo de frenagem” contra abusos do direito individual, a cara é de poder de polícia. As demais alternativas tentam confundir com outros poderes da Administração, mas aqui não encaixam. O poder disciplinar cuida das sanções internas e da apuração de infrações de servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa. O hierárquico trata da relação de subordinação entre órgãos e agentes. O regulamentar serve para editar atos normativos, como decretos. Já “vinculante” nem é a categoria clássica cobrada como poder administrativo nesse contexto. Portanto, a lacuna se completa com “de polícia”, e por isso o gabarito é a letra A.