Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
- A)Foi sancionada a Lei 14.133 no dia 1º de abril de 2021, onde traz novas regras a respeito de Licitações e Contratos Administrativos, substituindo à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).
Não é a resposta, pois descreve em linhas gerais a edição da Lei 14.133/2021 e sua função de substituir gradualmente os regimes anteriores.
- B)A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá, que foi substituída pela Lei 14.133 ainda terá validade de 02 anos após a sua vigência, que ocorreu no mesmo dia de sua sanção (01/04/2021).
Não é a resposta, pois corresponde ao período de transição originalmente previsto, com vigência imediata da Lei 14.133/2021.
- C)A Lei 8.666/93 prevê três hipóteses de inexigibilidade de licitação, que ocorrem quando não é possível a contratação por meio de licitação. Essas hipóteses são as seguintes: Contratação com exclusividade de fornecedor; Contratação de serviço técnico; Contratação de profissional do setor artístico.
Não é a resposta no gabarito da banca; resume as hipóteses clássicas de inexigibilidade da Lei 8.666/1993.
- D)A Nova Lei (14.133/21) deixa de mencionar a necessidade de o serviço ter natureza linear e passa a exigir que ele seja predominantemente especializado. Portanto, os novos requisitos para o serviço técnico são: Natureza singular do serviço; Prestação por um profissional de notória especialização.
Correta como resposta, pois é a afirmativa incorreta. A Lei 14.133/2021 não exige natureza singular para esses serviços; fala em serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização.
- E)A Nova Lei (14.133/21), além dos requisitos técnicos, prevê duas novas hipóteses para a contratação direta por inexigibilidade, quais sejam: Credenciamento; Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Não é a resposta, pois credenciamento e aquisição ou locação de imóvel com características determinantes aparecem no art. 74 da Lei 14.133/2021.
Gabarito: D
A Lei 14.133/2021 entrou em vigor na data de sua publicação e estabeleceu período de transição em que a Administração podia optar entre o regime antigo e o novo, sem combinar leis no mesmo procedimento. Na inexigibilidade, a Lei 8.666/1993 tratava, entre outros casos, de fornecedor exclusivo, serviços técnicos de natureza singular com notória especialização e profissional artístico. A Lei 14.133/2021 reorganizou o tema no art. 74: para serviços técnicos, exige natureza predominantemente intelectual e notória especialização, e acrescenta expressamente hipóteses como credenciamento e aquisição ou locação de imóvel cujas características imponham a escolha.