Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
- A)permissão ou concessão de serviço público, a depender da modalidade de licitação adotada.
Errada, porque a modalidade de licitação não define se será permissão ou concessão; além disso, consórcio de empresas é compatível com concessão, não com a lógica da permissão.
- B)permissão de serviço público.
Errada, porque a permissão de serviço público não é a figura adequada quando a delegação é feita a consórcio de empresas mediante licitação.
- C)permissão ou concessão de serviço público, a depender da precariedade da delegação.
Errada, porque a precariedade é característica ligada à permissão, mas não serve para alternar o tipo de delegação entre permissão e concessão.
- D)concessão de serviço público.
Certa, porque a Lei 8.987/1995 prevê concessão de serviço público mediante licitação à pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
- E)concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, que é a única forma de concessão que permite a delegação a consórcio de empresas.
Errada, porque concessão precedida de obra pública é apenas uma modalidade específica de concessão, e não a única que admite consórcio de empresas.
Gabarito: D
Quando a Administração quer transferir a execução de um serviço público a um particular, você precisa olhar dois detalhes: a forma da delegação e quem recebeu essa delegação. Pela Lei 8.987/1995, a concessão de serviço público é a delegação feita mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado. Já a permissão é mais precária e, em regra, é formalizada por contrato de adesão, sem esse perfil mais estável de exploração do serviço. No enunciado, a pista decisiva é "mediante licitação" e "a consórcio de empresas". Isso bate exatamente com o conceito legal de concessão. A própria lei admite consórcio de empresas como concessionário, o que derruba a ideia de permissão, porque permissão não é a figura típica para esse tipo de delegação organizada e contratual. Então o gabarito é a letra D: houve concessão de serviço público. A banca quer que você reconheça a combinação clássica da Lei 8.987/1995: licitação + consórcio de empresas = concessão. Simples, direto e sem drama administrativo desnecessário.