A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações. Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado. III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.
- A)Somente a afirmativa I está correta.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas não é a única: a III também foi considerada correta pela banca.
- B)As afirmativas l e Il estão corretas.
Incorreta. A afirmativa II foi rejeitada porque a banca não classificou a nomeação de aprovados, em termos gerais, como ato vinculado.
- C)As afirmativas l e III estão corretas.
Correta. A definição geral de ato administrativo está adequada e a nomeação de aprovados foi tratada como ato discricionário.
- D)Nenhuma afirmativa está correta.
Incorreta. HÁ afirmativas corretas, especialmente a I e a III.
Gabarito: C
Ato administrativo é uma manifestação/declaração estatal submetida ao regime de direito público e apta a produzir efeitos jurídicos imediatos. Em concursos públicos, a nomeação costuma envolver juízo de conveniência e oportunidade quanto ao momento de convocar, especialmente dentro do prazo de validade do certame, sem prejuízo das hipóteses em que surge direito subjetivo é nomeação. Na leitura da banca, portanto, a nomeação de aprovados foi classificada como ato discricionário.