Sobre as “Disposições Gerais" da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta: I- As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta. II- Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro.
- A)Apenas a afirmativa I está correta.
Incorreta. A afirmativa I está correta, mas a II também está correta; por isso não é apenas a I.
- B)Apenas a afirmativa II está correta.
Incorreta. A afirmativa II está correta, mas a I também está correta; por isso não é apenas a II.
- C)As afirmativas I e II estão erradas.
Incorreta. Nenhuma das duas está errada; ambas correspondem às disposições gerais da Lei de Improbidade.
- D)As afirmativas I e II estão corretas.
Correta. A afirmativa I reflete o alcance da lei a terceiros participantes ou beneficiários, e a II reflete o conceito amplo de agente público.
Gabarito: D
A Lei 8.429/1992 alcança agentes públicos e, no que couber, particulares que participem do ato de improbidade. Na redação cobrada, o art. 3º incluía aquele que, mesmo sem ser agente público, induzisse ou concorresse para o ato, ou dele se beneficiasse direta ou indiretamente. JÁ o art. 2º definia agente público de forma ampla: qualquer pessoa que exercesse, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades sujeitas é lei.