Quando se analisa as parcerias entre governo e sociedade, observa-se uma evolução legislativa no reconhecimento dessa participação mútua com a finalidade do bem servir. A legislação definiu de forma clara instrumentos jurídicos que garantam a utilização de recursos públicos com a finalidade da satisfação do interesse coletivo, são eles:
- A)Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa e para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros Já o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Certa, porque distingue corretamente termo de colaboração e termo de fomento conforme a origem da iniciativa do plano de trabalho, nos termos da Lei 13.019/2014.
- B)Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de piano de trabalho idealizado pelo governo e o segundo sendo tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor.
Errada, porque cita instrumentos que não existem na legislação e ainda inverte a lógica das parcerias com a sociedade civil.
- C)Termos de Colaboração e de Fomento, sendo que o primeiro deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros, quanto que o segundo deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
Errada, porque troca as definições dos dois instrumentos: o termo de colaboração não nasce de proposta da OSC, e o termo de fomento não é de iniciativa da Administração.
- D)Termo de Ajuste Social e Termo de Controle Social, sendo que o primeiro tem a finalidade de buscar o compromisso do governo em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelas entidades do terceiro setor e o segundo tem a finalidade de buscar o compromisso das entidades do terceiro setor em realizar política pública a partir de plano de trabalho idealizado pelo governo.
Errada, porque repete nomes inexistentes na lei e embaralha completamente a finalidade de cada parceria.
Gabarito: A
A questão trata das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, tema regulado pela Lei 13.019/2014, o chamado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Essa lei trouxe instrumentos próprios para organizar a cooperação com recursos públicos, com foco na transparência, no controle e na execução de atividades de interesse coletivo. Os dois instrumentos centrais cobrados aqui são o termo de colaboração e o termo de fomento. A diferença entre eles está na origem da iniciativa do plano de trabalho: no termo de colaboração, a proposta parte da Administração Pública; no termo de fomento, a proposta parte da organização da sociedade civil. Em ambos os casos, pode haver transferência de recursos financeiros, desde que observadas as regras legais. Por isso o gabarito é a alternativa A. Ela descreve corretamente que o termo de colaboração é usado quando a iniciativa é do Poder Público, e o termo de fomento quando a iniciativa vem da entidade do terceiro setor. Essa distinção está expressa nos arts. 2º e 16 a 18 da Lei 13.019/2014. As demais alternativas trocam os conceitos ou inventam nomes que não são os instrumentos legais previstos. Em prova, esse tipo de troca de rótulo é clássico: a banca muda a ordem das ideias e espera que você escorregue no detalhe.