A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I - Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária são exemplos de garantias oferecidas em um contrato administrativo. Il - Todo contrato com a Administração Pública deve ter prazo determinado, ficando sua duração vinculada à vigência dos créditos orçamentários do respectivo ente ou entidade pública sem exceções. III - A lei garante que os contratos administrativos possam ser alterados de duas formas: unilateralmente, pela Administração Pública, e por acordo das partes. IV - O contrato administrativo pode ser encerrado somente pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
- A)Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Incorreta. A afirmativa II erra ao dizer "sem exceções"; a legislação admite hipóteses de duração/prorrogação que escapam da regra geral da vigência dos créditos orçamentários.
- B)Somente as afirmativas l e III estão corretas.
Correta. As afirmativas I e III estão certas: as modalidades de garantia são previstas em lei e as alterações contratuais podem ser unilaterais ou consensuais.
- C)Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
Incorreta. Embora I e III estejam corretas, a IV é restritiva demais ao limitar as formas de encerramento do contrato.
- D)Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
Incorreta. A II é falsa por ignorar exceções legais e a IV também é falsa pela enumeração incompleta/restritiva.
Gabarito: B
Nos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993, a Administração pode exigir garantias como caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. Também é correto que o contrato possa ser alterado unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes, nas hipóteses legais. JÁ a vinculação do prazo aos créditos orçamentários admite exceções, e a extinção contratual não se limita apenas a prazo, rescisão ou anulação.