As empresas públicas, as sociedades de economia mista as autarquias e as fundações são entidades que compõe a administração pública indireta. Pode-se destacar alguns princípios a serem seguidos por estas entidades, são eles: I- Princípio da reserva legal: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Il- Princípio do fomento: todas as entidades da Administração indireta devem fomentar o crescimento econômico e as desigualdades regionais. III- Princípio da especialidade: as entidades não podem ser instituídas com finalidades genéricas, vale dizer, sem que se defina na lei o objeto preciso de sua atuação. IV- Princípio do controle: as entidades que compõe a Administração indireta podem atuar com total e integral liberdade, sem qualquer controle do estado. Estão corretos:
- A)somente os itens I e ll.
Errada, porque o item II está incorreto e apenas o item I está certo nessa combinação.
- B)somente os itens II e lIl.
Errada, porque o item II está errado e o item III está correto, mas a alternativa mistura uma afirmação falsa com outra verdadeira fora do conjunto exato.
- C)somente os itens I e lIl.
Certa, porque somente os itens I e III correspondem corretamente aos princípios aplicáveis às entidades da administração indireta.
- D)somente o item IV.
Errada, porque o item IV é falso: as entidades da administração indireta não têm liberdade total e são submetidas a controle estatal.
Gabarito: C
Aqui a banca está cobrando princípios ligados à criação e ao funcionamento das entidades da administração indireta. O ponto central é lembrar que essas entidades não nascem nem atuam de qualquer jeito: elas dependem de lei, têm objeto definido e continuam submetidas a controle estatal. O item I está correto porque a Constituição, no art. 37, XIX, diz que somente por lei específica pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação das fundações. É o famoso princípio da reserva legal, com cheiro forte de prova. O item III também está correto. Pelo princípio da especialidade, essas entidades não podem ser criadas com finalidade genérica: a lei precisa delimitar sua missão, seu objeto e seus limites de atuação. Em outras palavras, cada uma nasce para cumprir uma função específica, e não para ser um “canivete suíço” administrativo. Já os itens II e IV estão errados. Não existe um princípio geral impondo que todas as entidades da indireta promovam crescimento econômico e redução de desigualdades regionais, e também é falso dizer que atuam com liberdade total e sem controle. Ao contrário, elas se submetem a supervisão ministerial, controle finalístico e controles interno e externo. Por isso, o gabarito é C, pois somente os itens I e III estão corretos.