A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes: I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos. II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações. III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação. Assinale a alternativa correta.
- A)Somente a afirmativa I está correta.
A alternativa sustenta que apenas a afirmativa I descreve corretamente os contratos administrativos, ao dizer que eles são formais, onerosos e comutativos. Esse conteúdo está de acordo com a doutrina clássica e com a Lei 8.666/93, que exige forma escrita como regra (art. 60) e revela um regime remunerado com prestações equivalentes. O problema é que as afirmativas II e III também estão corretas, porque o art. 57 prevê hipóteses legais excepcionais de duração e o contrato pode se extinguir nas formas indicadas no enunciado.
- B)Somente a afirmativa II está correta.
Aqui se afirma que somente a afirmativa II está correta, isto é, que a Lei 8.666/93 traz exceções legais à duração dos contratos com a Administração Pública. Isso procede, porque o art. 57 estabelece a regra de vinculação à vigência dos créditos orçamentários e admite exceções, como contratos de serviços contínuos e outras hipóteses legais. Contudo, as afirmativas I e III também estão em conformidade com o regime dos contratos administrativos, de modo que a opção fica incompleta.
- C)Somente a afirmativa III está correta.
Esta opção diz que apenas a afirmativa III está certa, apontando que os contratos podem se encerrar pela conclusão do objeto, pelo término do prazo, pela rescisão ou pela anulação. O conteúdo está correto, pois essas são formas reconhecidas de extinção contratual, tratadas pela doutrina e pela Lei 8.666/93, especialmente nos arts. 79 e 59. O equívoco está em desconsiderar que as afirmativas I e II também correspondem às características e às regras legais dos contratos administrativos.
- D)Todas as afirmativas estão corretas.
A alternativa reúne corretamente as três afirmações. Os contratos administrativos, em regra, são formais, onerosos e comutativos; o art. 57 da Lei 8.666/93 prevê exceções legais à duração contratual; e a extinção pode ocorrer pelo cumprimento do objeto, pelo término do prazo, pela rescisão ou pela anulação. Por isso, o conjunto das afirmativas está compatível com o regime geral dos contratos administrativos.
Gabarito: D
Os contratos administrativos, em regra, seguem uma lógica bem própria do Direito Administrativo: são formais, onerosos e comutativos, ou seja, há prestações recíprocas e equivalentes, sem aquela ideia de contrato "de favor". Isso aparece na doutrina clássica e é compatível com o regime da Lei 8.666/93. A segunda afirmativa também está correta porque o art. 57 da Lei 8.666/93 traz a regra da duração dos contratos vinculada à vigência dos créditos orçamentários, mas admite exceções legais, como serviços continuados e outras hipóteses previstas no próprio dispositivo e em alterações posteriores. A terceira está certa porque o encerramento do contrato administrativo pode ocorrer por causas como a conclusão do objeto, o término do prazo, a rescisão e a anulação. Na prática, isso reflete as formas usuais de extinção do ajuste no regime administrativo. Então, como as três afirmativas estão corretas, o gabarito é a alternativa D. A banca quer ver se voce conhece tanto as características gerais do contrato administrativo quanto as hipóteses legais de duração e extinção previstas no regime da Lei 8.666/93.