Sobre as empresas estatais, pode-se afirmar que: I- as empresas públicas só podem atuar na prestação de serviços públicos e sociedade de economia mista atua na exploração das atividade econômicas; II- o capital das empresas públicas decorre de capital eminentemente público e a sociedade de economia mista de capital público e privado; III- considerando que ambas atuam na exploração de atividade econômica, elas não estão sujeitas a controle da Administração Direta; IV- apesar de atuarem na exploração da atividade econômica, também podem atuar na exploração de serviços públicos e estão sujeitas a processos de licitações definidos na Lei das Estatais. Com base nas assertivas, pode-se afirmar que somente:
- A)l e ll estão corretas.
A alternativa reúne a assertiva I com a II. A II está correta porque a empresa pública tem capital integralmente público e a sociedade de economia mista tem capital público e privado, nos termos do art. 5º, II e III, do DL 200/1967. O erro está na I: não existe essa divisão rígida de funções, porque tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista podem ser criadas para prestar serviço público ou explorar atividade econômica, conforme a autorização legal e o interesse público (CF, art. 173 e art. 37, XIX).
- B)Il e Vl estão corretas.
A alternativa aponta as assertivas II e IV. A II está certa porque reproduz o regime de capital das estatais: empresa pública com capital exclusivamente público e sociedade de economia mista com capital misto, em conformidade com o art. 5º, II e III, do DL 200/1967. A IV também procede, pois essas entidades podem atuar na exploração de atividade econômica e, em certos casos, na prestação de serviços públicos, sujeitando-se às licitações e contratos da Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais.
- C)l e Vl estão corretas.
A alternativa combina a assertiva I com a IV. A IV está correta porque as empresas estatais podem ser estruturadas para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos e suas contratações seguem a Lei 13.303/2016. Já a I erra ao afirmar que empresa pública só presta serviços públicos e que sociedade de economia mista só explora atividade econômica; o ordenamento não impõe essa separação absoluta, admitindo as duas figuras para ambas as finalidades, conforme a lei instituidora e a autorização constitucional.
- D)IIl e Vl estão corretas.
A alternativa reúne a assertiva III com a IV. A IV está correta, mas a III está errada porque as estatais integram a Administração Indireta e continuam submetidas à supervisão ministerial e ao controle finalístico da Administração Direta, embora sem hierarquia, como disciplina o art. 26 do DL 200/1967. Portanto, o fato de explorarem atividade econômica não afasta o controle administrativo, além dos controles interno e externo previstos no sistema constitucional.
Gabarito: B
As empresas estatais são as pessoas jurídicas da Administração Indireta que incluem a empresa pública e a sociedade de economia mista. A diferença mais cobrada está no capital: na empresa pública ele é integralmente público, enquanto na sociedade de economia mista há mistura de capital público e privado, com controle estatal. Isso vem da ideia clássica do Decreto-Lei 200/1967 e também da Lei 13.303/2016, a Lei das Estatais. Outro ponto importante: não é verdade que empresa pública só presta serviço público e sociedade de economia mista só explora atividade econômica. As duas podem atuar tanto em serviço público quanto em atividade econômica, desde que haja autorização legal e compatibilidade com o interesse público. Então, a assertiva I exagera e cai por terra. Já a III também erra, porque essas entidades continuam submetidas a controle da Administração Direta, inclusive supervisão ministerial e controle finalístico. A assertiva IV está correta ao lembrar que as estatais podem atuar na exploração de atividade econômica e também em serviços públicos, além de se submeterem ao regime de licitações e contratos previsto na Lei 13.303/2016. Em concursos, essa lei costuma aparecer como o “manual de compras e contratos” das estatais. Logo, o gabarito B faz sentido porque apenas as assertivas II e IV estão corretas.