Determinada prefeitura construiu um novo equipamento público para atender a população. Dentre os espaços inaugurados, há uma área destinada para praça de alimentação a ser explorada pela iniciativa privada. Neste caso, pode-se afirmar que:
- A)a prefeitura pode convidar os melhores restaurantes para ocupar os espaços ali definidos.
Errada, porque a Prefeitura não pode simplesmente convidar os melhores restaurantes sem procedimento formal e competitivo.
- B)a prefeitura não pode designar espaços para iniciativa privada, pois trata-se de um equipamento público.
Errada, porque o fato de ser equipamento público não impede a destinação de área à iniciativa privada, desde que haja instrumento jurídico adequado.
- C)a prefeitura deve realizar processo de licitação para que as empresas vencedoras assinem com a administração contrato de concessão de uso de bem público.
Certa, pois a exploração de área pública por particulares, em regra, exige licitação e formalização por concessão de uso de bem público.
- D)a prefeitura, por ato unilateral, poderá determinar a cessão de uso de bem público para o local a ser explorado pela iniciativa privada.
Errada, porque cessão de uso não é, em regra, ato unilateral para exploração privada desse tipo de espaço, especialmente sem licitação.
Gabarito: C
Quando a Prefeitura quer permitir que um particular explore economicamente um espaço dentro de um equipamento público, não basta escolher quem ela “achar melhor”. Como regra, o uso privativo de bem público por particular depende de procedimento isonômico e formal, normalmente com licitação, porque há interesse público, competição e necessidade de dar igualdade de chances aos interessados. No caso da praça de alimentação, a área continua sendo pública, mas pode ser usada pela iniciativa privada mediante um título jurídico adequado. Se houver exploração econômica estável e exclusiva do espaço, o instrumento mais compatível costuma ser a concessão de uso de bem público, que é precedida de licitação. A doutrina administrativa trata isso como forma de outorga do uso privativo, sujeita a critérios objetivos e ao interesse público. A ideia da questão é simples: bem público não vira “terra sem lei” só porque vai ser explorado por empresa privada. A Administração precisa formalizar a utilização e escolher os interessados por procedimento competitivo, salvo hipóteses legais específicas de dispensa ou inexigibilidade, que aqui não aparecem. Por isso, o gabarito C está correto: a exploração por empresas vencedoras deve ocorrer após licitação, com assinatura de contrato de concessão de uso de bem público. Esse é o caminho que preserva isonomia, impessoalidade e supremacia do interesse público.