Em relação às disposições gerais da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, apenas não é correto afirmar:
- A)Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Correta. A alternativa reproduz o dever de observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade pelos agentes públicos.
- B)Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
Correta. Pela redação vigente é época da prova, havendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa ou culposa, impunha-se o integral ressarcimento do dano.
- C)No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Correta. No enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perde os bens ou valores acrescidos indevidamente ao patrimônio.
- D)Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Ministério Público iniciar inquérito para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Incorreta, portanto é o gabarito. A lei dizia que a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representaria ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens; não que o Ministério Público iniciaria inquérito para isso.
Gabarito: D
Na redação original da Lei 8.429/1992, as disposições gerais previam deveres de probidade dos agentes públicos, ressarcimento integral em caso de dano ao erário, perda dos bens acrescidos ilicitamente e mecanismo de indisponibilidade patrimonial. O ponto de atenção é o art. 7º: quando houvesse lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, cabia é autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens, e não ao Ministério Público iniciar inquérito para esse fim.