No processo administrativo, deve-se observar, entre outros critérios, o de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que autorizada por lei.
- C)Certo
Correta. A renúncia parcial só é possível se houver autorização em lei.
- E)Errado
Incorreta. A lei contém exatamente essa exceção à irrenunciabilidade.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 exige atuação voltada ao interesse geral e veda a renúncia total ou parcial de poderes e competências, salvo autorização legal. Assim, a competência administrativa é em regra irrenunciável, mas a própria lei admite exceção quando houver autorização normativa. O item está correto ao mencionar essa ressalva legal.