O inadimplemento das obrigações fiscais e comerciais é de responsabilidade do contratado e tal conduta implica restrição à regularização e ao uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
- C)Certo
Incorreta. A lei impede que esse inadimplemento restrinja regularização ou uso da obra.
- E)Errado
Correta. A segunda parte do item contraria a regra legal.
Gabarito: E
O contratado é responsável por encargos fiscais e comerciais, mas seu inadimplemento não transfere responsabilidade à Administração nem pode restringir a regularização e o uso de obras e edificações, inclusive perante registro de imóveis. A assertiva acerta a responsabilidade do contratado, mas erra ao dizer que o inadimplemento implica restrição à regularização e uso.