A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
- C)Certo
Correta. A Administração pode exigir comprovação de depósitos de FGTS durante a execução contratual.
- E)Errado
Incorreta. A fiscalização contratual abrange obrigações trabalhistas vinculadas ao contrato.
Gabarito: C
Na fiscalização contratual, especialmente em serviços com dedicação de mão de obra, a Administração deve acompanhar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Solicitar comprovantes de FGTS é forma de verificar regularidade e prevenir inadimplementos. A multa pode ser usada quando prevista como consequência pelo descumprimento das obrigações fiscalizatórias.