A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
- C)Certo
Correta. A revogação não alcança atos válidos que geraram direitos adquiridos.
- E)Errado
Incorreta. Conveniência e oportunidade não autorizam violar direito adquirido.
Gabarito: C
Revogação é retirada de ato válido por conveniência e oportunidade, mas não pode atingir direitos adquiridos. Atos que já geraram direito incorporado ao patrimônio jurídico do particular ficam protegidos pela segurança jurídica. Por isso, a assertiva está correta.