No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999, as sanções podem ter natureza pecuniária ou consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
- C)Certo
Correta. Sanções podem envolver multa, obrigação de fazer ou obrigação de não fazer.
- E)Errado
Incorreta. A lei não limita as sanções a penalidades pecuniárias.
Gabarito: C
A Lei 9.784/1999 admite que sanções administrativas tenham natureza pecuniária ou imponham obrigações de fazer ou de não fazer, conforme previsão legal. Isso permite que a Administração corrija condutas de formas diferentes da simples multa. A assertiva reproduz corretamente essa lógica.