As regras previstas na lei que regula o processo administrativo federal não se aplicam ao Poder Legislativo da União, ainda que no desempenho de função administrativa.
- C)Certo
Incorreta. A lei aplica-se ao Legislativo federal quando atua administrativamente.
- E)Errado
Correta. A função administrativa atrai a incidência da Lei 9.784/1999.
Gabarito: E
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e também se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando desempenham função administrativa. O critério é a função exercida, não apenas o Poder ao qual o órgão pertence. Portanto, a assertiva está errada.