Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública. No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
- C)Certo
Incorreta. A decisão não pode ignorar consequências práticas relevantes.
- E)Errado
Correta. O art. 20 da LINDB afasta decisões puramente abstratas.
Gabarito: E
A LINDB veda decisão administrativa, controladora ou judicial baseada em valores jurídicos abstratos sem consideração das consequências práticas. O controle judicial da Administração deve ponderar efeitos concretos e motivação consequencial.