No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente. A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos.
- C)Certo
Errado: o enunciado descreve anulação por ilegalidade, não revogação.
- E)Errado
Certo: revogação é controle de mérito e não se funda em ilegalidade.
Gabarito: E
Revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos. Desconformidade com a lei leva à anulação, que em regra produz efeitos retroativos.