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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.

Gabarito: E

Agentes políticos podem responder por improbidade administrativa, sem prejuízo de regimes constitucionais específicos. A LIA não é genericamente inaplicável a eles.

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