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Direito Administrativo · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Administrativo

No que se refere às espécies e aos sistemas de controle da atividade financeira do Estado, julgue o item subsequente. O sistema de controle interno da União pode fiscalizar a utilização de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, ainda que esses recursos tenham sido destinados a outro ente federativo.

Gabarito: C

Recursos federais mantêm essa natureza mesmo quando transferidos a outro ente. Por isso, o controle interno da União pode fiscalizar sua aplicação onde estiverem sendo utilizados, sem prejuízo de outros controles competentes.

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