Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor. Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
- C)Certo
Correta. Lei municipal pode autorizar fundação pública de direito privado para a saúde.
- E)Errado
Incorreta. A personalidade de direito privado não impede atuação pública na área de saúde.
Gabarito: C
Fundação pública de direito privado pode ser autorizada por lei do ente federativo competente e atuar em serviço público de saúde. O modelo integra a administração indireta e não é incompatível, por si só, com a prestação de serviços públicos sociais.